Suporte jurídico global e “economia sustentável”

Sustentabilidade Entenda porque é necessário um suporte jurídico global para conseguir uma economia sustentável.
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Porque é necessário um suporte jurídico global para construir uma "economia sustentável”?

Uma sociedade sustentável pressupõe uma economia capaz de criar estímulos para reduzir os impactos ambientais negativos e disponibilizar serviços ecológicos. Serviços ecológicos são "aqueles serviços que, direta ou indiretamente, são capazes de sustentar as condições de vida humana”.

Seguindo as leis da própria economia, foi necessário que a escassez começasse a gerar os seus efeitos e a provocar os consequentes prejuízos, para que a sociedade se apercebesse do valor vital dos serviços disponibilizados pelos ecossistemas.

A valoração económica do ambiente e o cálculo de custos e benefícios são inevitáveis.

Porém, muitos dos serviços ecológicos são difusos e de difícil quantificação.

Este é o primeiro problema operacional a ultrapassar: a maioria dos benefícios e encargos ambientais dispersam-se por todo o Sistema Terrestre, tornando-se desta forma juridicamente inexistentes e economicamente invisíveis.

Estarão estes serviços condenados, mesmo sendo escassos, a não valer nada no nosso sistema de valoração económica de serviços e bens?

Estaremos nós condenados à perpetuação de uma economia predadora de recursos naturais? Será inviável a criação de um sistema de reposição e manutenção dos serviços vitais?

Para a economia, esta indefinição de propriedade leva à falha de mercado e ao uso ineficiente.

Para o Direito, a natureza global e intangível dos bens e serviços ecológicos levou à criação de uma "nebulosa” jurídica de conceitos indeterminados como "interesse difuso”, "interesse comum da humanidade”, "Sistema de suporte da vida”, etc.

Então, a possibilidade de tornarmos os serviços de ecossistema economicamente visíveis depende de uma prévia existência jurídica.

Uma vez que a maioria dos serviços de ecossistema se dispersa de uma forma global, só a constituição de um suporte jurídico global pode permitir a sua visibilidade jurídica e económica.

Uma vez que o "espaço de manobra seguro para a Humanidade” não é um espaço territorial, geograficamente delimitado, mas sim uma faixa de condições biogeoquímicas que determinam o estado do sistema terrestre, então será necessário o reconhecimento formal deste património natural intangível, para deixarmos de considerar como "externalidades”, fatores que são vitais à nossa existência.

A abordagem aos Limites do Planeta (Planetary Boundaries) como suporte científico que permite uma definição dos contornos de um espaço de manobra seguro, para a humanidade.

Pode constituir uma base essencial para a construção de suporte jurídico global, que transforme o "buraco negro” para onde hoje confluem as "externalidades ambientais” positivas e negativas,  num património comum capaz de representar o interesse de toda a humanidade, atual e futura.