De uma formulação política vaga à necessidade de um suporte jurídico

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A Resolução 43/53 de 6/12/1988-AG/ONU sobre alterações climáticas, na impossibilidade de usar a divisão e privatização do bem, afirma no primeiro parágrafo do seu preâmbulo que "a mudança climática da Terra e os seus efeitos adversos são uma preocupação comum da humanidade”.

Esta solução apontou uma nova fisionomia ao regime de Património Comum da Humanidade, através do conceito Common Concern of Mankind, implicando a redefinição desse regime, tal como havia sido consagrado na Convenção de Direito do Mar (1982).

Com raízes comuns em conceitos como os common interest, global commons, Common Heritage of Mankind, ou ainda, intergeneration equity/responsibility/rights.

A opção da consagração jurídica de um problema ou de uma preocupação como o Common Concern of Mankind, constitui simultaneamente uma identificação do problema e um ato proclamatório de apelo à sua resolução, mas não é ainda um instrumento apto a implementar soluções.

Ora a necessidade de se caminhar na concretização deste interesse, obriga a que se

delimite o conceito indeterminado e genérico do "interesse comum da humanidade” em algo mais palpável que não exista apenas no espírito dos seres humanos como "preocupação”.

"(...) é muito importante que o conceito Common Concern of Mankind seja aprofundado para tornar o seu conteúdo e escopo compreensíveis e claros. É também importante para se ter a certeza de como este conceito pode ser interpretado em termos de direitos e obrigações dos Estados no processo da sua implementação.

É compreensível que assim seja, pois esse é um conceito novo nas relações internacionais e no Direito internacional. Ele continuará a desenvolver-se no futuro próximo e a sua interpretação dada hoje, irá evoluir.

Contudo, antes do início das negociações sobre a convenção climática é necessário identificar os principais elementos deste conceito”3 .